Termos de Uso – Voz do Consumidor

>
Termos de Uso – Voz do Consumidor

A PLANTA

A PLANTA é um ambiente de gestão de ideias voltado a pessoas físicas e jurídicas, tem por objetivo fomentar o estabelecimento de parcerias comerciais e tecnológicas entre Empresas Parceiras e empreendedores, bem como estabelecer um canal para que Usuários proponham ideias, manifestem opiniões e avaliem produtos e serviços fornecidos por empresas cadastradas na plataforma. Paralelamente, a PLANTA servirá como compiladora de informações cadastradas e consentidas pelos usuários, oportunizando ainda a oferta de soluções direcionadas aos perfis processados.

A realização das operações da PLANTA se dá preponderantemente através da sua plataforma, disponível no endereço https://planta.vc.

A PLANTA, incluindo a plataforma, a marca e todos os direitos acessórios, é de titularidade exclusiva da Duas Rodas Industrial Ltda. (“MANTENEDORA”), pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ/MF sob o nº. 84.430.149/0001-09, estabelecida na Rua Rodolfo Hufenüessler, nº. 755, centro, CEP 89251-901, na cidade de Jaraguá do Sul, Estado de Santa Catarina.

Aos desafios podem ser incorporadas ideias cadastradas pelos usuários, oportunizando um melhor detalhamento e especificação para a concepção da solução.

O presente instrumento de termos e condições gerais (“TERMO”) destina-se a normatizar o novo modelo da PLANTA, revogando e substituindo assim, plenamente, o documento de termos e condições anteriormente existente, datado de 4 de abril de 2016.

 

PARTICIPANTES

A PLANTA é direcionada a pessoas jurídicas e físicas, brasileiras ou estrangeiras, maiores de 18 (dezoito) anos, tais como, mas não se limitando, profissionais e estudantes, Universidades, fornecedores, clientes e colaboradores da MANTENEDORA. A inscrição se dá através do site da PLANTA ou por outro meio expressamente informado pela MANTENEDORA.

A participação do usuário na PLANTA é voluntária e gratuita, não sendo exigida a aquisição de qualquer serviço, produto ou pagamento de qualquer valor.

Todavia, a Empresa Parceira que cadastrar seus desafios na plataforma planta.vc deverá firmar contrato específico com a PLANTA, de cunho oneroso, o qual irá prever as diretrizes de utilização da plataforma.

É condição para inscrição e participação na PLANTA, a plena e irrestrita aceitação ao TERMO.

O participante poderá integrar uma das seguintes categorias:

  • Empresa Parceira: Pessoa jurídica que fomenta o programa através do lançamento de desafios que, após análise pela PLANTA, poderão ser direcionados pela mesma a empreendedores.
  • Empreendedor: Pessoa física ou jurídica que se inscreve nos desafios recebidos pela PLANTA, popularmente conhecidos como Startups e/ou Empresas Inovadoras.
  • Usuário: Pessoa física que se cadastra na PLANTA e descreve ideias direcionadas à alimentação humana e animal. Após análise pela PLANTA, as ideias poderão ser agrupadas a desafios existentes para encaminhamento a alguma Empresa Parceira.

Os participantes efetuarão o cadastro junto ao PLANTA, preenchendo seus dados, que desde já declaram verídicos e exatos, assumindo plena e isolada responsabilidade por eventuais reflexos decorrentes do fornecimento de informações incorretas.

Após o preenchimento dos seus dados, os participantes deverão aguardar o envio de confirmação de cadastro para o e-mail indicado pelo participante no momento do cadastro.

Cada participante, por ocasião do cadastro, criará um login e uma senha própria, sendo esta última mantida e gerida segundo a política de segurança da PLANTA. O login e senha são intransferíveis e de exclusivo conhecimento do respectivo participante, sendo seu dever a não divulgação ou compartilhamento com terceiros, a qualquer título. Qualquer prejuízo ou dano causado pelo uso ou acesso indevido decorrente da utilização do login e senha por terceiros – sem a participação da PLANTA – será de exclusiva responsabilidade do respectivo participante.

Através da própria PLANTA, será possível ao participante solicitar, a qualquer tempo, o cancelamento do seu cadastro, que implicará na eliminação dos seus dados cadastrados, ressalvados aqueles que sejam legalmente exigíveis ou que envolvam o desenvolvimento de soluções e transações com terceiros participantes que, nesta última hipótese, serão anonimizados.

A mantenedora da PLANTA poderá efetuar a exclusão do cadastro do participante, se constatada conduta irregular pelo mesmo. Além das práticas contrárias à finalidade da PLANTA, incluem o conceito de conduta irregular passível de eliminação do cadastro:

  • Descumprimento de qualquer das condições do Regulamento e demais dispositivos da PLANTA;
  • Utilização irregular ou suspeita da PLANTA, que possa gerar dano ou prejuízo aos demais participantes, à mantenedora ou mesmo a terceiros;
  • Lançamento de informações falsas ou inexatas na PLANTA;
  • Fornecimento de login e senha do cadastro junto à PLANTA;
  • Vinculação de conteúdo impróprio, de caráter difamatório, calunioso, pornográfico, ofensivo ou que invada a privacidade de outrem; e
  • Violação de propriedade intelectual, direito de imagem, ou proteção de dados pessoais, a qualquer título.

O participante será comunicado sobre a sua exclusão, que implicará na perda de qualquer direito eventualmente obtido em decorrência da utilização da PLANTA, bem como no cancelamento do respectivo cadastro. A exclusão não isenta o participante de eventual responsabilização pelos seus atos.

 

PROGRAMA VOZ DO CONSUMIDOR

O Programa Voz do Consumidor integra a PLANTA e visa a participação e envio de ideias dos participantes da categoria Consumidor, sobre temas atuais voltados à alimentação humana e animal, com impacto nas estratégias de negócio da MANTENEDORA ou dos participantes da categoria Empresas Parceiras.

As ideias podem, ou não, estar expressas em forma de esquemas, projetos, desenhos ou sistemas.

Não há limite máximo de ideias cadastradas por Usuário.

Por ocasião do cadastro, o Usuário participante atesta que a ideia cadastrada é original, de sua titularidade.

Não há qualquer garantia de recompensa ou premiação pelo cadastramento da ideia, salvo se expresso em determinada campanha e, neste caso, se alcançadas as condições especificadas na mesma.

O Usuário participante efetua o cadastramento da ideia em caráter voluntário e não oneroso, sendo que, no momento da postagem de sua ideia na PLANTA, o participante cede e transfere gratuitamente todos os direitos de exploração da mesma à MANTENEDORA e à Empresa Parceira participante que eventualmente vier a materializá-la, em troca de uma premiação em forma de experiência e pelo reconhecimento público pelo pensamento inovador e disruptivo, conforme regulamento específico. Alternativamente, em havendo eventual premiação prevista em campanha própria da PLANTA na qual ocorreu a inscrição da ideia, o referido prêmio, se conferido ao Usuário participante, corresponderá a retribuição pela respectiva cessão. A cessão conferida pelo Usuário participante se dá com exclusividade, a título permanente e irrevogável.

Cada ideia cadastrada pelo participante será qualificada como um Movimento, passando para análise da PLANTA, que, identificando correlação com o Desafio cadastrado por alguma Empresa Parceira, procederá a vinculação do Movimento ao mesmo.

A análise e as compilações dos movimentos, executadas pela PLANTA, observarão regras de negócio caracterizadas como segredo industrial e comercial da MANTENEDORA. O Usuário participante poderá acompanhar somente os registros das etapas pelas quais o Movimento tramitará, sem contudo, ter acesso ao conteúdo. 

Não existe qualquer garantia de que a ideia cadastrada venha a ser desenvolvida ou considerada pela PLANTA, razão pela qual a MANTENEDORA e os demais participantes não possuem qualquer responsabilidade decorrente de seu não desenvolvimento, bem como por eventuais danos incorridos pela descontinuidade do Movimento.

A PLANTA poderá lançar desafios através do site, motivando o cadastramento de ideias direcionadas a determinados assuntos, bem como oportunizando o recebimento de premiações aos Usuários. Os resultados e premiações, nestes casos, serão anunciados no Regulamento próprio.

Em decorrência da análise efetuada, o Movimento poderá não ter prosseguimento, permanecendo arquivada a ideia no repositório da PLANTA, disponível para eventual aproveitamento futuro pela mesma.

 

TRATAMENTO DE DADOS PESSOAIS

A PLANTA efetuará o tratamento de dados pessoais, observando a sua política de privacidade, devidamente publicada na plataforma.

Os dados pessoais fornecidos pelos participantes à PLANTA, são armazenados pela plataforma e utilizados para o atendimento das operações previstas neste Termo, incluindo:

  • Viabilizar o acesso do participante à determinadas áreas da plataforma, bem como sua participação em campanhas oferecidas pela PLANTA.
  • Fomentar e gerir o relacionamento entre os participantes, bem como com a PLANTA.
  • Realizar estudos de consumo e mercadológicos, incluindo a análise do comportamento do participante quanto a suas preferências de navegação, obtidas através de cookies ou tecnologias similares.
  • Informar ao Usuário participante sobre diferentes produtos e serviços disponíveis por Empresas Parceiras da PLANTA ou outros parceiros comerciais da MANTENEDORA.
  • Prevenir fraudes e mau uso da PLANTA e da plataforma.

A partir do cadastramento pelo participante, a PLANTA poderá executar processos próprios para coleta de dados públicos do participante para fins de complementação do perfil, a partir da internet em sites como “sites abertos”, “redes sociais”, “fontes públicas da internet”.

A PLANTA poderá compartilhar os dados pessoais com:

  • Empresas Parceiras, para fins de análise de perfil do participante e encaminhamento de ofertas direcionadas, de acordo com seus hábitos e costumes.
  • Empresas Parceiras que auxiliem na avaliação e seleção das ideias cadastradas.
  • Empresas Parceiras interessadas no desenvolvimento das ideias ou que desejem manter contato com o participante.
  • Entidades governamentais, em atendimento à lei ou a determinações judiciais.

Leia-se dados pessoais como: nome, sobrenome, CPF, celular, ocupação, e-mail e ainda aqueles comumente solicitados em cadastros de participantes de promoções, como telefone, endereço, profissão, foto e outros, que eventualmente venham a ser solicitados por força de sua inscrição na plataforma ou participação posterior.

Ressalvadas as informações que constituírem segredo industrial ou comercial da PLANTA, o participante poderá, a qualquer momento, ter acesso aos seus dados pessoais tratados pela PLANTA, mediante contato com o Encarregado de Dados informado na plataforma.

Ao efetuar o cadastro na PLANTA, o participante autoriza a utilização de seus dados na forma supracitada, bem como naquela prevista na política de privacidade da PLANTA, podendo, a qualquer momento, opor-se ao tratamento, através de seu descadastramento da plataforma.

O participante autoriza a utilização de seu endereço de e-mail e telefones para fins de recebimento de comunicação de atualização da PLANTA, bem como recebimento de mensagens de demais participantes e parceiros comerciais da MANTENEDORA.

O tratamento de dados do participante pela PLANTA terá duração por prazo indeterminado, enquanto permanecer o cadastro do participante na plataforma ou até o encerramento da PLANTA, observando-se o que ocorrer primeiro. O descadastramento do participante ou o encerramento da PLANTA implicará na eliminação dos dados pessoais cadastrados, ressalvados aqueles que sejam legalmente exigíveis ou que envolvam o desenvolvimento de soluções e transações com terceiros participantes que, nesta última hipótese, serão anonimizados.

 

PROPRIEDADE INTELECTUAL E RECURSOS

Toda pesquisa que se originar de ideia proposta ou de desafio, será realizada com recursos, dados, meios, materiais e equipamentos dos respectivos Empreendedor, Empresa Parceira e/ou da MANTENEDORA, conforme especificação de cada caso.

As ideias propostas e soluções desenvolvidas para os desafios deverão ser resultado da criação única e exclusiva do participante, não sendo aceitas cópias (totais ou parciais). Havendo a possibilidade de comercialização de algum produto criado pelo usuário, a Empresa Parceira que comercializará tal produto será a única e exclusiva responsável por constatar a autoria e propriedade intelectual sobre os produtos desenvolvidos através da PLANTA, comprometendo-se, inclusive, com a reparação da MANTEDEDORA por qualquer prejuízo causado à mesma.

Na hipótese das ideias ou soluções de desafios se encontrarem em fase que possam configurar direitos de propriedade intelectual, o participante, caso ainda não o tenha feito anteriormente, cederá à Empresa Parceira autora do desafio ou à MANTENEDORA, conforme o caso, todos os respectivos direitos patrimoniais envolvidos, de forma ampla, irrestrita, permanente e gratuita, salvo se expressa e previamente estipulado de maneira diversa.

Qualquer ideia ou solução de desafio que viole a propriedade de terceiros ou que manifeste conteúdo impróprio ou que sugira ou encoraje atividade ilegal ou divulgação de informações que não possam ser transmitidas por motivos legais ou contratuais, será automaticamente desclassificada da PLANTA, sem prejuízo da cobrança de eventuais perdas e danos sofridos pela MANTENEDORA ou por terceiros participantes.

Fica facultado à Empresa Parceira, criadora do desafio, dispor, independentemente do pagamento de qualquer quantia aos Usuários participantes das ideias inscritas na PLANTA: a) das ideais ou desenvolvimentos surgidos em razão das discussões realizadas entre os participantes com base nas ideais cadastradas; b) das soluções desenvolvidas pelos Empreendedores, salvo se expressa e previamente disposto em contrário pelas partes.

Com exceção dos prêmios eventualmente previstos em Regulamento de desafios, ou em ajustes expressos não será devida nenhuma remuneração, royalties ou pagamento de qualquer espécie, a qualquer título, pelas ideias cadastradas pelos participantes eventualmente utilizadas pela MANTENEDORA ou Empresa Parceira, independentemente de sua implementação.

No que concerne a ideias passíveis de premiação, os participantes eventualmente premiados reconhecem e declaram que, conforme disposto no art. 860 do Código Civil, as suas ideias pertencerão exclusivamente à MANTENEDORA ou Empresa Parceira responsável pela premiação.

As partes envolvidas nesta plataforma reconhecem que a marca PLANTA é de propriedade exclusiva da MANTENEDORA.

 

DO PERÍODO DE VIGÊNCIA

A PLANTA vigorará por tempo indeterminado, sendo facultado à MANTENEDORA desativar a plataforma a qualquer momento.

Cada campanha terá sua duração definida pela PLANTA ou pela Empresa Parceira proponente do desafio, de acordo com a necessidade e estratégia aplicada a cada caso.

Encerrada a PLANTA, os dados pessoais cadastrados serão anonimizados.

As ideias que se encontrarem no repositório poderão ser aproveitadas pela PLANTA e sua MANTENEDORA, observada a anonimização dos eventuais dados pessoais relacionados.

 

DISPOSIÇÕES GERAIS

Os prêmios eventualmente conferidos são pessoais e intransferíveis.

O presente Regulamento passa a vigorar a partir de 03 de março de 2020, poderá ser alterado, suspenso ou cancelado a qualquer momento e por qualquer motivo, mediante comunicação aos participantes por meio da PLANTA.

Todas as dúvidas e/ou questões devem ser encaminhadas através dos meios de contato disponibilizados na plataforma da PLANTA.

Casos não previstos neste Termo ou em documentação acessória serão analisados pelo Comitê de Inovação da MANTENEDORA da PLANTA.

A participação na PLANTA não almeja ou gera nenhuma expectativa ou formaliza existência de qualquer tipo de relação comercial ou parceria posterior com a MANTENEDORA ou Empresas Parceiras.

Este Regulamento é regido pelas Leis 9.279/96, 9.609/98, 9.610/98, pelo Código Civil Brasileiro e demais normas brasileiras aplicáveis, sendo que qualquer conflito deverá ser dirimido no foro da Comarca de Jaraguá do Sul, Estado de Santa Catarina.

Start typing and press Enter to search

Shopping Cart
Close Bitnami banner
Bitnami